Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade.
«1. O acórdão embargado foi publicado em 14.9.2017, de modo que o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição dos embargos de declaração teve inicio dia 15.9.2017 e expirou dia 21.9.2017, conforme certidão de fls. 424 e/STJ. ... ()
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