Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Concessão de auxílio transporte. Utilização de veículo próprio. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante neste e.stj. Agravo interno não provido.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... (Continua)