Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que adota fundamentação suficiente à apreciação da prestação jurisdicional. Agravo interno não provido.

«1. Não é possível considerar a fundamentação do acórdão a quo insuficiente ou que seu dispositivo incorreu em vício citra petita. De fato, todo o efeito devolutivo da apelação foi contemplado pelo acórdão a quo, uma vez que questão atinente à inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional 41/2003 foi analisada integralmente. Na hipótese, há um inconformismo com o resultado adotado pela Corte de origem. ... (Continua)