Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ligação de imóvel rural à rede. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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