Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos em antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Possibilidade. Recurso especial 1.401.560/MT, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)