Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade do depósito prévio, como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)