Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Averbação do tempo de serviço. Negativa inequívoca em 3.10.2011. Demanda ocorrida em 11.8.2015. Ação proposta em menos de cinco anos da negativa do próprio direito. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Sobre à alegada malversação do Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição atinge somente as parcelas periódicas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, desde que a Administração não tenha negado o próprio direito vindicado. ... (Continua)