Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Alegada ausência de fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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