Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Desídia estatal na não realização do laudo de constatação direto. Ausência de justificativa de tal ausência pelas instâncias inferiores. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da imprescindibilidade da realização de perícia, a fim de se caracterizar a circunstância qualificadora do crime de furto, nas infrações que deixam vestígios. ... (Continua)