Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão rejeição da denúncia. Equívoco do magistrado. Interposição de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade.

«1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o recurso cabível ao caso é o de apelação, pois a decisão impugnada foi proferida depois de ultrapassadas as fases dos CPP, art. 396 e CPP, art. 397, pondo fim ao processo criminal, em caso não abarcado por recurso em sentido estrito, a teor do disposto no CPP, art. 593, II. ... (Continua)