Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote