Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presente. Omissão, obscuridade, contradição. Ausentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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