Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento de pedido liminar. Supressão de instância e reiteração de recurso anterior. Não conhecimento. Extensão de benefício concedido a corréu em outro habeas corpus. Impossibilidade. Formulação no processo em que concedida a benesse. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)