Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Inocorrência. Descrição suficiente. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... ()
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