Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão qualificada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na fuga do distrito da culpa, bem como em face da periculosidade do paciente, evidenciada na prática de crime no qual a vítima teve restringida sua liberdade por longo período e que contou com a participação de menor de idade, como se observa do decreto prisional, o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal com escopo de resguardar a ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)