Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pleito de revogação da custódia. Instrução deficiente. Recurso improvido.

«1. Verificado que não foi juntado aos autos o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e que teria enfrentado as teses formuladas neste writ, não há como dar curso ao habeas corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à paciente. ... (Continua)