Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Não aplicação. Integrante de organização criminosa. Elevado número de viagens internacionais. Agravo improvido.
«1. Estando fundamentada a negativa do tráfico privilegiado na elevada quantidade de drogas apreendidas e registros de várias viagens internacionais, tem-se justificada a conclusão de inserção em atividades criminosas, descabendo revaloração probatória nesta via recursal. ... ()
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