Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na pet no recurso especial. Acórdão embargado que manteve decisão monocrática do relator, que, à vista da jurisprudência desta corte superior, conheceu e deu provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia suspendido a liquidação de sentença desapropriatória ante a existência de dúvida fundada acerca do domínio do imóvel expropriado. Claro objetivo de reforma do entendimento aplicado não no acórdão, mas na decisão monocrática anterior. Impossibilidade de propósito reformador do recurso integrador. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com advertência para a imposição de multa em caso de renovação.

«1 - Não se presta, a via integradora, para a reforma do julgado, pretensão visivelmente perseguida pela parte embargante. Entendimento consolidado nesta Corte Superior: EDcl no AgRg no AREsp. 822.263/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.5.2017 e EDcl no REsp. 1.344.821/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016. ... (Continua)