Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ISS. Oficiais de registro e notários. Base de cálculo. Exclusão de encargos devidos ao estado. Alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)