Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Bens do ativo permanente, cedidos em comodato. Empresa que presta serviços de telefonia móvel. Cessão de aparelhos celulares, em regime de comodato. Possibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)