Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Convênio. Repasses incorretos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada violação ao Lei complementar 101/2000, art. 16, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)