Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Enfermeira. Município de Tatuí. Pretensão autoral (a) à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%), (b) à indenização por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, cumulada de danos morais, e (c) ao restabelecimento de gratificação por função. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inviabilidade de majoração do adicional de insalubridade. Perícia que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio, conforme já reconhecido pelo Município. Indenização por doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, tampouco devida. Autora que alega ter desenvolvido glaucoma em decorrência de COVID-19, adquirida no exercício da função. Prova pericial, contudo, que apontou total inexistência de nexo causal entre o glaucoma e a COVID-19. Impossibilidade, ademais, de restabelecimento da gratificação por função. Inteligência do art. 74, da Lei Municipal 4.400/2010. Gratificação antes ilegalmente concedida e, após, devidamente suprimida, com prévia instauração de processo administrativo para retirada da vantagem. Incorporação da verba pelo tempo em que recebida, por sua vez, que é indevida, tendo em vista que declarada inconstitucional a Lei Municipal 4.653/2012 (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2005869-80.2018.8.26.0000). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido