Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 contribuição para o custeio de iluminação pública. Premissa constitucional (CF/88, art. 149-A), além de interpretação de norma do município local. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - No caso, não existe a apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)