Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5145.8000.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unirrecorribilidade e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

«1 - «O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada (AgInt no AREsp 1.089.686/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2017). ... ()

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