Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alíquota fixa. Inadmissibilidade. Utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos do particular rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)