Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo de prescrição para a repetição de indébito. Lei complementar 118/2005. Juízo de conformação.
«1 - Consoante repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.621/RS, o marco para aplicação do regime de contagem do prazo prescricional da Lei Complementar 118/2005 é a data de sua vigência: 09/06/2005. ... ()
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