Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins-importação. Autoridade coatora. Responsável pelo desembaraço aduaneiro. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de tributos incidentes sobre a importação (PIS e COFINS Importação), a autoridade coatora é aquela que ordinariamente procede ao desembaraço aduaneiro, que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes: REsp. 1.511.567/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.9.2016; AgRg no REsp. 1.408.927/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.9.2014. ... (Continua)