Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Inovação recursal. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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