Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais em decorrência de compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Penhora superveniente do bem ante o reconhecimento de fraude à execução. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes, com a determinação de conversão do agravo em recurso especial.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração só é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consectário lógico do suprimento do vício apontado. ... (Continua)