Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5145.8002.4400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação. Recurso repetitivo. Sobrestamento.

«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. ... ()

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