Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de plano, dar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte agravada.

«1 - Nos termos do CPC, artigo 184 - Código de Processo Civil de 1973, então vigente, não havendo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Precedentes. ... (Continua)