Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Não cabimento. Revisão de eventual erro de julgamento. Inadequação da via eleita.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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