Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial. ... ()
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