Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Tabeliã de ofício de notas que deixou de repassar, a tempo e modo, vultosa quantia referente à taxa de fiscalização judiciária devida à fazenda estadual. Acórdão embargado que foi claro ao assentar que a divergência pretoriana restou indemonstrada e que não foram violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria das sanções, tendo em conta a gravidade das reiteradas condutas. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 (em vigor quando da interposição do presente recurso). Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o CPC, art. 535, de 1973, eram cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. ... (Continua)