Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Ausência do dever de indenizar. Tese firmada no Resp 1.386.424. Rito do CPC, art. 543-C. Entendimento do tribunal local em consonância ao do STJ. Exigibilidade da majoração dos honorários suspensa. CPC/2015, art. 98, § 3º. Agravo interno parcialmente provido.