Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.
«1 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, desde que preenchidos os requisitos previstos no referido dispositivo legal. ... ()
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