Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)