Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5175.2002.2300

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença individual. Prescrição quinquenal. Matéria de ordem pública. Preclusão afastada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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