Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão de cobrança do título na mesma demanda. Impossibilidade de cumprimento de sentença, a qual apenas julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de título.

«1 - Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, pela Corte Especial, do recurso representativo da controvérsia REsp 1.324.152/SP, «a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. ... (Continua)