Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. ... ()
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