Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.5175.2003.4100

1 - STJ Agravo interno. Decisão em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Prequestionamento. Existência. Liquidação. Apuração do saldo existente. Coisa julgada. Necessidade de realização de perícia. Juntada de documentos. Possibilidade. Má-fé afastada.

«1 - Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que se verificou na hipótese dos autos. ... ()

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