Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tortura. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. medidas cautelares presentes nos itens I, II, III e V legítimas. Medida de fiança não é essencial a evitar reiteração delitiva. Ordem parcialmente concedida.

Caso em exame 1. A impetração busca a sustação do cumprimento da decisão que determinou a imposição das medidas cautelares ao paciente, aos argumentos centrais de desproporcionalidade, ausência de contemporaneidade das medidas, bem como o grave estado de saúde e a idade avançada do paciente. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decretação das medidas cautelares padece de vício. Razões de decidir 3. As medidas cautelares impostas pelo juízo nos itens I, II, III e V da decisão são adequadas e necessárias para garantir a lisura do processo e a proteção das vítimas. 4. A medida de fiança (item IV da decisão do magistrado impetrado) não é essencial a evitar reiteração delitiva. Ademais, deve-se considerar evidências de que a situação de saúde do acusado é delicada, conforme documentos juntados aos autos. Dispositivo 5. Ordem parcialmente concedida.