Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Óbice da Súmula 317/STF. Precedentes.

«1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que: «São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. Súmula 317/STF. Aplica-se aquele enunciado sumular e reconhece-se a preclusão quando o ponto reputado omisso referente a julgado anterior, contra o qual não foram opostos embargos declaratórios, é suscitado depois do julgamento dos aclaratórios da parte adversa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 70.082/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/11/2016) ... (Continua)