Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de encargos especiais. Extensão. Ativos e inativos. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Enriquecimento ilícito. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

«1 - O aresto estadual não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)