Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recursos minerais. Compensação financeira. CFem. CPC, art. 535, de 1973 violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razões recursais desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, com base na mera enumeração de artigos de lei, sem que se indique qual questão de direito não teria sido tratada no acórdão que julgou os embargos de declaração opostos e a sua relevância para o correto deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)