Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público. INSS. Realização de atendimentos ao público. Ausência de disposição específica na Lei 8.213/91. Fixação de prazos com fundamento na Lei 9.784/99. Possibilidade quanto aos prazos para cumprimento das obrigações determinadas no caso dos autos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)