Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas a deslinde na medida necessária para a completa prestação jurisdicional. Registro, outrossim, que a possibilidade de sobrestamento do recurso especial para julgamento da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do CPC/2015, art. 1.031, § 2º não foi alegada nas razões do recurso especial nem nas razões do agravo interno, configurando, portanto, descabida inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... (Continua)