Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito de sustentar que « (...) os recorrentes informaram que a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afrontou as disposições das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF (...), bem como « (...) no qual foram apresentados os artigos violados, quais sejam os art. 10 e 448 da CLT; art. 229 c/c 233 da Lei 6404/76, bem como Enunciado 10 do TJSP, verifica-se que os agravantes se limitaram a imputar maneira genérica a violação dos referidos dispositivos legais, tampouco demonstra clara e especificamente como o Tribunal de origem no acórdão recorrido teria violado os referidos preceitos, carecendo, portanto, de deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)