Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ações conexas de execução e revisão de contrato. Suspensão da execução. Decisão interlocutória determinando o pagamento de parte do débito exequendo. Reforma pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais citados no recurso especial. Arts. Indicados como violados que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)