Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prazo mínimo de seis meses. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Súmula 338/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras, do CP, Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. ... ()
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